Publicada a Política de Inteligência Artificial da Receita Federal

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12/2/2026 – Esclarecimentos e garantias sobre a Política de Inteligência Artificial (IA) da Receita Federal do Brasil

1. Por que a Receita Federal publicou uma Política de Inteligência Artificial?

A Receita Federal formalizou, por meio da Portaria RFB nº 647, de 5 de fevereiro de 2026, sua Política de Inteligência Artificial – um marco institucional que estabelece diretrizes, limites e salvaguardas para o uso responsável de IA no órgão.
Segundo a portaria, o objetivo é melhorar o desempenho operacional, garantindo responsabilidade, segurança e preservação integral da competência decisória humana.

A iniciativa está alinhada às tendências nacionais, em sintonia com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), orientado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, que enfatiza uso ético, transparente e centrado no ser humano.

2. O que muda para os servidores?

A Portaria é clara: nenhuma decisão da Receita Federal será tomada exclusivamente por sistemas de IA.
Pelo contrário: a IA deve apenas apoiar servidores, oferecendo análises, triagens e subsídios, mas a decisão continua sendo prerrogativa exclusiva do agente público. Essa garantia está explícita no Art. 1º da Portaria.

Portanto, não há alteração na natureza das atribuições, responsabilidades ou competências dos servidores.

3. Princípios e salvaguardas que protegem servidores e cidadãos

A Política determina que:

✔ Supervisão humana é obrigatória

Todos os sistemas devem ser supervisionados por servidores, com impossibilidade de delegar decisão final à máquina.

✔ Proteção a dados pessoais e sigilosos

A portaria reafirma o rigor com dados pessoais e sigilosos, exigindo que todo uso de IA respeite o arcabouço legal e as restrições de acesso.

✔ Transparência sobre o funcionamento dos sistemas

Sistemas precisam ser explicáveis, auditáveis e monitorados, alinhados às orientações do PBIA e às discussões nacionais sobre governança algorítmica.

✔ Responsabilidade claramente definida

A competência e a responsabilização permanecem com os agentes públicos — jamais com a ferramenta.

4. O que a IA não fará na Receita Federal

Para evitar dúvidas, a Política deixa claro que a IA não pode:

substituir servidores na tomada de decisão;

atuar sem monitoramento humano;

manipular ou inferir dados que violem sigilos;

executar ações sem rastreabilidade;

operar de forma discriminatória ou gerar vieses.

Esses pontos também estão alinhados às diretrizes gerais de regulação de IA no Brasil previstas em estudos e projetos de lei recentes, que reforçam transparência, proteção de direitos e supervisão humana.

5. O que a IA fará de forma positiva

A implementação de IA busca:

aumentar eficiência em análises de grandes volumes de dados;

melhorar a qualidade das seleções e fiscalizações, sempre com supervisão humana;

reduzir tarefas repetitivas, liberando servidores para atividades de maior valor técnico;

fortalecer a capacidade analítica do órgão, alinhada às práticas modernas de gestão pública.

Projetos anteriores da RFB em IA, como módulos de detecção de fraudes e análise preditiva, já demonstraram ganhos significativos em efetividade e automação responsável, sempre com protagonismo humano.

6. Mensagem final aos servidores

A Política de Inteligência Artificial da Receita Federal nasce para proteger, e não substituir quem trabalha no órgão.

Ela:

• garante segurança jurídica,
• preserva atribuições,
• reforça a centralidade do servidor no processo decisório,
• amplia a capacidade operacional da instituição.

A tecnologia entra como ferramenta de apoio, e não como agente autônomo.
A decisão, o juízo técnico, a responsabilidade e a legitimidade continuam sendo humanas — continuam sendo suas.

Ao longo deste mês, novas orientações serão trazidas em pontos específicos da normatização. Aguarde e confira!

Confira a Portaria RFB nº 647, de 5 de fevereiro de 2026 na íntegra clicando aqui